Prezados(as) Empregados(as) da EBSERH,

O escritório Cassel Ruzzarin Advogados disponibiliza seus serviços para o ajuizamento de ações individuais, nas quais se pleiteará o reconhecimento da irregularidade no enquadramento funcional dos empregados da área de Tecnologia da Informação (TI) da EBSERH, em razão do descumprimento dos critérios técnicos adotados pela própria empresa na estruturação do seu Plano de Cargos e Salários.

Será defendido que a EBSERH, ao adotar o método técnico de avaliação STRATA/PwC como parâmetro de dimensionamento e hierarquização das carreiras, não observou os resultados obtidos por seus empregados de Tecnologia da Informação, enquadrando-os em classes inferiores a outras carreiras que alcançaram pontuação menor na referida avaliação.

Tal conduta viola os princípios da autovinculação administrativa, da confiança legítima e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), na medida em que a Administração não pode se afastar, sem motivação razoável, do critério técnico que ela mesma instituiu.

Não serão cobrados honorários iniciais pelos serviços advocatícios, sendo devidos somente em caso de êxito, conforme previsto na procuração e no contrato de honorários. As custas processuais e eventuais despesas judiciais serão de responsabilidade do(a) empregado(a).